Parcelamento MEI: como pagar os débitos em atraso?

O parcelamento MEI é uma mão na roda para quem deixou de pagar os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia. E isso pode acontecer mesmo com as pessoas mais organizadas, não é? Seja por esquecimento, seja por aquele aperto no fim do mês mesmo. Em um processo bem simples, você consegue relacionar todos os débitos em aberto e negociar dívidas online. Isso evita que a inadimplência gere consequências negativas para o seu negócio, como a suspensão do seu CNPJ e o acúmulo de juros e multas. Veja só um passo a passo detalhado para regularizar as dívidas, se você é MEI!

O que é o parcelamento MEI?

O parcelamento MEI nada mais é do que um acordo de dívidas para pagamento dos DAS em aberto, ou seja, a contribuição mensal do microempreendedor individual. Essa facilidade só fica disponível para débitos vencidos já apurados pelo sistema, tudo bem? Então, só é possível parcelar os DAS depois de enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Ao aderir a essa facilidade, o sistema vai considerar todas contribuições em aberto, junto com os acréscimos legais até a data de consolidação do parcelamento. A primeira parcela será quitada logo após a adesão. As seguintes serão mensais e devem ser pagas até o último dia útil de cada mês. No ato do parcelamento, você não pode escolher a configuração das parcelas — o sistema calcula automaticamente, respeitando essas regras:

no máximo 60 parcelas;
parcelas com valor mínimo de R$ 50,00.

Então, se você tem, por exemplo, dois DAS em aberto que totalizam R$ 150,00 com juros e multas, terá 3 parcelas de R$ 50,00 reais para regularizar a situação. Ah, vale lembrar que você sempre pode pagar as guias em aberto no Programa Gerador de DAS (PGMEI). Porém, por ali não é possível somar todos os débitos e dividi-los nessa parcela mínima: você precisa atualizar cada DAS individualmente.

Como funciona o parcelamento MEI?

O processo todo para solicitar o parcelamento é super simples:

entre no site do Simples Nacional;
vá em “Serviços” e selecione “Parcelamento”;
clique em ”Parcelamento — Simples Nacional”;
entre no sistema com com sua Chave de Acesso ou Certificado Digital;
clique em “Pedido de Parcelamento”;
confira a relação dos débitos consolidados (somente aqueles que já foram declarados na DASN);
veja qual é o valor total consolidado e o número e o valor das parcelas;
clique em “Concluir”.

O acordo só fica ativo após o pagamento da primeira parcela, que terá prazo para alguns dias após a adesão ao parcelamento MEI. Todo mês, após o dia 10, estará liberada a guia de pagamento da parcela do mês corrente. Se houver alguma em atraso, ela também ficará disponível para impressão. Se você é cliente do Banco do Brasil, pode realizar o pagamento online, por meio do botão “Pagar DAS Online” (que vai redirecionar para o Internet Banking BB). Nos outros casos, é possível imprimir a guia para pagamento com código de barras ou com QR Code via Pix. Ah, você também pode incluir esse parcelamento em débito automático.

Não há débitos no sistema?

Atenção: ao clicar em efetivar o parcelamento, você pode se deparar com a mensagem “Neste momento não existem débitos nos sistemas de cobrança da RFB. Procure a unidade da RFB de sua jurisdição em caso de divergência.” Nesse caso, não significa que os DAS em aberto simplesmente desapareceram milagrosamente, ok? Eles apenas não foram apurados ainda — lembre-se de que o parcelamento só pode ser feito após o envio da DASN. Então, envie a declaração em atraso para poder parcelar os DAS em aberto. Se eles forem do ano corrente, você terá que aguardar o envio da próxima DASN para aderir ao parcelamento ou simplesmente pagar os boletos em atraso individualmente.

Quer desistir do parcelamento?

Se mudar de ideia e quiser deixar essa regularização para depois, basta não realizar o pagamento da primeira parcela. Assim, o parcelamento não será efetivado. Agora, se ele já está ativo e você quer pedir a desistência, há essa opção no portal do Simples. Mas lembre-se de que só é possível fazer um parcelamento por ano. Então, se desistir agora, será preciso esperar até o próximo ano para solicitar um novo acordo, ok?

Quais dívidas se enquadram no parcelamento MEI?

Somente as contribuições mensais de MEI são incluídas no parcelamento — o famoso DAS. Então, essa é uma possibilidade destinada à regularização fiscal do CNPJ e não é possível incluir outras dívidas aqui. Se você tiver pendências financeiras junto a fornecedores e outras empresas, a melhor pedida é contar com portais como o emDia para visualizar os débitos registrados e simular o acordo que cabe no seu bolso.

Vale a pena fazer o parcelamento MEI?

Além da enorme vantagem de renegociar dívidas online em apenas alguns cliques, o parcelamento MEI é uma ótima pedida para regularizar sua situação junto à Receita Federal sem pesar no bolso. Afinal, as parcelas são diluídas pelo máximo de tempo possível e ficam bem mais baixas do que se você atualizar as guias de pagamento uma por uma. Então, essa é uma forma de negociar dívidas com segurança e com melhores condições. Como a arrecadação de impostos é uma obrigação do MEI, regularizar os seus DAS evita que você tenha problemas com a Receita e possa continuar aproveitando das vantagens que esse regime tributário oferece. Algumas consequências da inadimplência são:

perder benefícios previdenciários;
ter o CNPJ suspenso ou cancelado;
ter impedimentos para emitir notas fiscais.

Ainda, você corre o risco de ter a dívida do CNPJ transferida para o seu CPF, o que causa queda no score bancário. Assim, fica mais difícil ter acesso ao crédito, o que atrapalha:

a aprovação de financiamentos e cartões de crédito;
a obtenção de empréstimos;
a participação em licitações públicas.

Conseguiu tirar suas dúvidas sobre o parcelamento MEI? Como você viu, essa é uma grande facilidade para deixar seus impostos em dia e não correr riscos financeiros. As parcelas ficam bem diluídas e podem ser regularizadas sem que isso aperte muito o seu orçamento. Veja também como funciona o acordo de pagamento de dívida e quais são as principais vantagens!