Como realizar o parcelamento de dívidas MEI? Confira

Para quem está chegando agora no mundo dos negócios, é importante saber que ser empreendedor exige algumas habilidades, muito trabalho e, sobretudo, a vontade de querer fazer dar certo. Para isso, o ideal é formalizar o seu negócio para estar de acordo com as leis fiscais e as normas que regulamentam as atividades empresariais. Para isso, se tornar MEI (Microempreendedor Individual) pode ser a melhor alternativa. Esse enquadramento jurídico oferece vários benefícios aos microempreendedores, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. A contribuição do MEI é feita mensalmente por meio da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples), que apresenta um valor fixo, com reajuste atrelado ao do salário mínimo. Mas é claro que imprevistos podem surgir e alguns boletos ficarem atrasados, exigindo a regularização do débito. Pensando nisso, produzimos este conteúdo para que você saiba como realizar o parcelamento de dívidas MEI. Acompanhe a leitura e confira o passo a passo sobre como quitar o débito!

Como verificar o histórico de dívidas do MEI?

Antes de negociar as suas dívidas no MEI, é importante acompanhar o histórico e buscar maneiras eficazes de quitar os débitos pendentes, evitando, assim, a incidência de altas taxas de juros que podem prejudicar o negócio. Para consultar os débitos pendentes, você deve ir ao Portal do Empreendedor, na área de serviços e, em seguida, clicar em "Pagamento de contribuição mensal". Nesse campo, você consegue acessar todas as guias DASN Simei (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) dos períodos em aberto e imprimir aquelas que serão pagas. Caso o valor seja muito alto e não esteja dentro do seu orçamento, você pode fazer o parcelamento do montante em prestações menores, que cabem no seu bolso. Para aprender a fazer isso, fique de olho nos próximos tópicos!

Como fazer o parcelamento de dívidas do MEI?

Se você deixou acumular alguns boletos do MEI e não sabe como regularizar a sua situação, a boa notícia é que você pode parcelar as suas dívidas. De acordo com a Lei Complementar nº 155/2016, é permitido parcelar os débitos do MEI, desde que já estejam vencidos e declarados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) na data do pedido de parcelamento. Para débitos vencidos após maio de 2016, o parcelamento será de até 60 meses e no valor de, pelo menos, R$ 50 a parcela, sendo que cada uma terá um acréscimo de juros da taxa Selic relativa ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Além de não ficar mais inadimplente com o Fisco, a regularização evita o nome negativado e as restrições no mercado, que podem ser resolvidas antes mesmo da prescrição de dívida. A solicitação do parcelamento deve ser realizada pela internet, acessando o Portal do Empreendedor ou a página do Simples Nacional. Mais adiante explicaremos detalhadamente as etapas desse processo!

Como pagar as dívidas de forma parcelada?

Sabemos que o fim do mês é um período de muitas contas para pagar e, para não se estressar, é importante priorizar suas dívidas e elencar o que deve pagar primeiro. Por isso, pagar as dívidas do MEI de forma parcelada é ótima alternativa para não comprometer o seu orçamento mensal. A seguir, acompanhe o passo a passo para solicitar o parcelamento do MEI!

Acesse a área de “Simei Serviços”

O acesso pode ser realizado de duas maneiras: pelo Portal do Empreendedor ou diretamente pelo Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal. No primeiro caso, após o acesso ao Portal, você deve clicar na opção "Já sou MEI". Depois, clique em “Pagamento de contribuição mensal” e “Parcelamento”. Assim, você será redirecionado à página do Simples Nacional. Já cessando pelo Simples Nacional, você entra com o código de acesso gerado pelo sistema ou pelo certificado digital, para os serviços que exigem controle de acesso. Em seguida, vá na aba Menu e selecione "Simei Serviços".

Selecione o parcelamento

Em seguida, selecione a opção "Parcelamento" e depois "Parcelamento de Débitos do MEI", onde serão apresentadas as opções disponíveis para parcelar os débitos existentes.

Insira os dados

Preencha os dados solicitados e confira as dívidas do MEI listadas pelo sistema: serão relacionados os débitos existentes no momento da cobrança nos sistemas da Receita Federal brasileira.

Solicite o parcelamento

O sistema questionará se o contribuinte deseja parcelar os débitos não exigíveis, com a finalidade de contagem da carência para benefícios previdenciários. Nessa hora, você deverá selecionar a opção desejada. Para prosseguir com a opção de parcelamento, clique em "Continuar", confira as informações, o valor das parcelas, o número de parcelas e o valor total.

Confirme o acordo

Após conferir todas as informações, você deve clicar em confirmar para pedir a solicitação de parcelamento. Pronto, sua solicitação foi finalizada! O parcelamento será confirmado ao pagar a primeira parcela.

Qual é a importância de ter o MEI em dia?

Mais do que uma formalização do negócio, o MEI é visto também como um empreendedorismo de necessidade, que reflete diretamente no mercado formal de trabalho, já que é uma alternativa que traz segurança para quem atua em uma profissão sem vínculo empregatício, como diarista, manicure, motorista de aplicativo, serviços de home office e outras funções antes consideradas informais. Com ele, você pode adquirir empréstimos com juros mais baixos, realizar financiamentos, emitir nota fiscal, obter dispensa de alvará e licença para suas atividades. Além disso, esse documento oferece direitos trabalhistas, como previdência social, pensão por morte, salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio-reclusão. Portanto, para que sua empresa esteja em conformidade com as normas e você obtenha todos os benefícios, é fundamental fazer o registro da sua empresa e manter os pagamentos do MEI em dia. Caso você ainda não tenha um negócio, lembre-se de que formalizar sua atividade evita dores de cabeça futuras. Uma ótima alternativa que pode gerar uma renda extra, por exemplo, e pode ser exercida com o MEI é o bazar. Além de poder repassar os itens que não está utilizando, você faz a economia circular. Agora que você já sabe como funciona o parcelamento de dívidas MEI, que tal regularizar sua situação? Assim, você não fica inadimplente, pode ter acesso aos seus direitos e evita uma restrição do seu CNPJ. Lembre-se de que vale a pena buscar essa alternativa! Quer saber como negociar suas dívidas de forma simples e rápida? Entre em contato agora mesmo com a emDia e conheça as melhores soluções para você!