Lei do Superendividamento: entenda tudo sobre o assunto

Ela está em vigor desde o mês de julho e serve para dar uma mãozinha para essa galera que perdeu o controle das dívidas, assim, é possível ter um fôlego a mais para se reerguer. Quer saber mais sobre esse assunto? Então cola na gente até o final do post!

O que é a Lei do Superendividamento?

Estar endividado já é um problemão. Quando você mal consegue pagar as contas de consumo básicas do mês, então é pior ainda. Agora imagine sofrer assédio constante das instituições financeiras que não facilitam em nada a sua reorganização financeira… Pois é, a coisa toda só aumenta de tamanho. É por isso que a Lei do Superendividamento foi criada. A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor e, com isso, criou um instrumento para que as pessoas pudessem renegociar suas dívidas em blocos junto aos tribunais estaduais. O processo todo é muito semelhante ao de empresas. Assim, a pessoa pode fazer conciliação com os seus credores de uma vez só. A vantagem é que dá para criar um plano de pagamento único e que caiba no bolso, assim, você não precisa renegociar caso a caso, ficando com um montante alto demais no final. Esse modelo de negociação também pode ser feito no Ministério Público, na Defensoria Pública e no Procon. Aí, todos os credores são chamados para uma audiência, ficam conhecendo a realidade do consumidor endividado e, por fim, recebem uma proposta de pagamento.

Qual é o objetivo dessa lei?

A Lei do Superendividamento tem uma série de objetivos e você vai conhecer os principais deles agora. Olha só!

Condições mais justas de negociação

Você já precisou recorrer à contratação de crédito, mas não pode honrar seus compromissos financeiros, por qualquer razão que fosse? Porque perdeu o emprego, ficou doente ou algo do tipo? Com essa lei, é possível conseguir condições melhores para renegociar a dívida e, aí sim, ficar em dia. Antes, as empresas tinham carta branca até mesmo para fazer negociações desfavoráveis para o consumidor. Mas, agora, essa situação mudou. Para a dívida não se tornar uma conta ainda mais alta, o objetivo é justamente ajudar quem está endividado a interromper o ciclo de cobranças e estruturar um plano de pagamento eficiente.

Recuperação judicial

A forma mais rápida de conseguir solucionar todos os problemas com dívidas de uma só vez é fazer uma negociação com todos os credores ao mesmo tempo. Assim, o acordo fica justo e o processo é bem parecido com o que uma empresa passa quando decreta falência. Como ela não pode pagar as dívidas, os contratos são revistos e é apresentado um plano único de pagamento. Assim, fica mas fácil reunir uma parcela mais amena por mês do que ter que negociar um valor aceitável por instituição separadamente.

Garantia de um mínimo existencial

Um aspecto extremamente relevante da Lei do Superendividamento é que a renegociação considera que uma pessoa precisa cobrir suas despesas básicas para continuar vivendo, trabalhando e, aí sim, pagar suas contas. Convenhamos que essa é uma humanização importante do processo, né? Assim, em vez de estimular indiretamente uma inadimplência por falta de condições do pagador de cumprir com os pagamentos, a justiça determina um parcelamento justo e alcançável. Em outras palavras, honrar com as dívidas se torna uma possibilidade real.

Fim da pressão sobre o cliente

Um dos aspectos mais frustrantes de estar endividado é perder a paz com a quantidade de ligações de propaganda de serviços financeiros que magicamente solucionariam todos os seus problemas. Além de ser uma furada e tanto, esse tipo de assédio agora está proibido por lei. Assim, quem se sentir pressionado quando estiver fechando um contrato pode dizer que não e encaminhar uma denúncia ao gerente ou à central de atendimento da instituição. Caso nada aconteça, você deve acionar a ouvidoria e enviar sua reclamação para o Banco Central.

Mais educação financeira

Educação financeira é o tipo de preparo que deveríamos receber desde pequenos, já na escola. Mas, como não acontece, às vezes soluções, como a Lei do Superendividamento, acabam funcionando como um intensivão. A primeira vantagem é que o consumidor passa a entender melhor os riscos de contratar um empréstimo. A partir disso, ocorre uma série de impactos na mentalidade do indivíduo, como a consciência sobre a importância de um consumo consciente e a relevância de um planejamento financeiro.

Como funciona a renegociação de dívidas de acordo com ela?

A finalidade da Lei do Superendividamento é que o consumidor pare de ser assediado e consiga regularizar sua situação, ao passo em que as empresas recebam aquilo a que têm direito. Portanto, o acordo é uma peça fundamental nessa equação. Para isso, não existe nenhuma espécie de perdão da dívida, mas, sim, um plano de pagamento que caiba no bolso de quem está devendo. Assim, todos os credores são reunidos ara uma audiência conciliatória para apresentar os valores em aberto e chegarem a um acordo. As parcelas serão renegociadas de tal modo que o consumidor consiga pagar por elas sem colocar em risco suas necessidades básicas. Para isso, ele precisa apresentar um plano de pagamento de 5 anos, sobre o qual as empresas precisam manifestar se aceitam ou não. Caso os credores não compareçam, a solução é dada da seguinte maneira:

a empresa não pode mais cobrar a dívida temporariamente;
as anotações de restrição de crédito serão canceladas;
os juros serão interrompidos;
o plano de pagamento será automaticamente considerado aceito.

Essa é uma medida bacana para evitar que alguma empresa aja de má-fé, não comparecendo para aumentar ainda mais a dívida do cliente. Entre as dívidas que podem ser negociadas estão:

dívidas de consumo, como carnês e boletos;
contas de água, de energia elétrica, de telefone e de gás;
empréstimos com bancos e financeiras, cheque especial e cartão de crédito;
crediários;
parcelamentos.

Mas, atenção, porque têm algumas contas que não se encaixam na Lei do Superendividamento, como:

impostos e outros tributos;
pensão alimentícia;
prestação da casa própria;
crédito rural;
produtos e serviços considerados de luxo.

Quais são as medidas apresentadas pela Lei 14.181?

As medidas apresentadas são as que você verá a seguir:

art. 54-B e art. 54-D: os bancos, financiadoras e empresas de crédito devem informar ao consumidor, no momento de ofertar seus produtos, o valor total das parcelas que ele deverá pagar, sem ocultar juros ou outros encargos que serão cobrados caso ele não pague;
art. 54-B, inciso V: o consumidor também deve ter a possibilidade de antecipar o pagamento de parcelas, sem pagar quaisquer acréscimos que sejam decorrentes de novos encargos;
art. 54-C: o assédio ao consumidor na oferta de crédito ou no fechamento do contrato é absolutamente proibido, assim, é possível denunciar essas práticas se você se sentir pressionado;
art. 4º, inciso XI: é direito seu optar por práticas de crédito responsável, assim você deve estar ciente de todos os prós e contras antes de contratar um empréstimo, a empresa não pode incluir informações como "sem consultar CPF", com vista a estimular uma decisão inconsciente.

Por fim, mas não menos importante, é preciso saber que as disposições da Lei do Superendividamento se aplicam a todas as pessoas que precisaram recorrer a empréstimos de boa-fé, mas que, por qualquer razão, não conseguiriam manter o que é considerado mínimo existencial para pagar as dívidas. Essa é uma medida bem importante para que as pessoas consigam recuperar sua dignidade e sua saúde financeira, sem precisar prejudicar gastos com supermercado, aluguel e assim por diante. Portanto, considerando que você tenha a intenção de colocar suas contas em dia, a Lei do Superendividamento pode ser um recurso primordial. E aí, gostou de saber mais sobre a Lei do Superendividamento? Então, confira agora mesmo como sair do vermelho e quitar suas dívidas!